Poderá não ser considerada uma novidade, pois já sabíamos desde o passado dia 22 de Dezembro de 2020, das possíveis alterações à actual legislação que regula a emissão de Golden Visa em Portugal.
Conforme referimos nas nossas Newsletters de 22 de Fevereiro de 2020 e de 18 de Janeiro de 2021, foi publicado, no passado dia 12 de Fevereiro, o Decreto-Lei nº 14/2021 que altera o regime jurídico da atribuição dos Golden Visa em Portugal.
A alteração mais significativa e que poderá ter maior influência na forma de obter esta autorização de residência (Golden Visa) e posteriormente a nacionalidade portuguesa, apenas vai permitir o investimento imobiliário nas zonas do interior (chamadas “Zonas NUT III”) e nas Ilhas. Ficando excluídas as zonas urbanas (Lisboa e Porto) e litoral, mais atrativas em termos imobiliários.
Esta alteração irá ter grandes consequências no programa do Golden Visa Português, pois 95% deste investimento foi em imobiliário nestas mesmas zonas.
Encontram-se previstas mais alterações referentes a outras áreas, nomeadamente, nas transferências de capitais, nos investimentos em investigação cientifica, na aquisição de capitais em fundos de investimento e na constituição de empresas em território nacional, que não são significativas, pois representam cerca de 5% do investimento global neste programa, nos últimos nove anos.
Estas alterações, entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, o que significa que quem quiser fazer este investimento imobiliário nas zonas mais atrativas, no âmbito da Lei actualmente em vigor, terá de o fazer durante este ano.
É de realçar, que esta janela de tempo coincide, devido às condições do actual estado de pandemia, com uma significativa baixa dos preços do imobiliário, em Lisboa, Porto e litoral.
A Getin tem aconselhado os seus clientes, que estão a ponderar usufruir do programa português dos Golden Visa, que tomem as suas decisões de forma a poderem efectuar os investimentos antes do fim do corrente ano 2021.
Para mais informações, contactar:
Duarte Jardine
duartejardine@getin.pt
